“Por unanimidade TJ decide que Cidade Limpa é constitucional” – O Estado de S.Paulo
Principal argumento das empresas para burlar restrições perde efeito A Lei Cidade Limpa conseguiu ontem sua maior vitória na Justiça, desde que entrou em vigor, há um ano e sete meses. Decisão unânime dos 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) garante a constitucionalidade da legislação. Ser constitucional ou não era, até […]
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