Projeto que altera lei das calçadas é aprovado em 1ª votação
Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (3/4), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 56/2013, que isenta de multa os proprietários de imóveis com calçadas irregulares que sanarem os problemas em até 30 dias após a fiscalização da Prefeitura. Pela legislação municipal, os proprietários são responsáveis […]
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