Proposta de lei apresentada inicialmente pelo Movimento Voto Consciente e assinada pela Comissão de Constituição e Justiça segue agora para ser sancionada pelo prefeito
Airton Goes [email protected]
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (5/6), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 215/2010, que visa dar maior transparência aos gastos públicos municipais com publicidade.
Pela proposta, que segue agora para sanção do prefeito Fernando Haddad, a Prefeitura, a Câmara e todos os demais órgãos do poder público, incluindo o Tribunal de Contas e as autarquias, serão obrigados a informar o valor de cada peça publicitária que divulgarem na mídia.
A divulgação do valor do gasto público com a publicidade terá que ser feita na própria peça publicitária. Um anúncio da Prefeitura em jornal, por exemplo, teria que inclui ao final do texto a informação sobre o custo da inserção e o número da lei.
Originalmente a proposta foi apresentada pela ONG Movimento Voto Consciente, com o apoio da Rede Nossa São Paulo e de outras organizações da sociedade civil. Em maio de 2010, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo paulistano, a matéria recebeu o apoio de seus integrantes que subscreveram o texto – em nome da comissão – e o transformaram no Projeto de Lei 215/2010. A partir de então, o projeto tramitou na Casa como sendo de autoria da CCJ.
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