Além do Projeto das Calçadas, do Executivo, foram aprovados projetos de vereadores
Com informações do portal da Câmara Municipal de São Paulo
Os vereadores de São Paulo aprovaram um “pacote” de 62 projetos nesta quarta-feira (3/4), sendo 38 em primeira discussão e 24 em segunda ou definitiva votação.
Os 38 projetos votados em primeira terão que passar pela segunda aprovação em plenário antes de seguirem para sanção ou veto do prefeito.
Confira abaixo todos os 62 projetos votados em plenário durante a sessão desta quarta-feira (3), na Câmara Municipal de São Paulo:
Projetos votados em primeira discussão
1 – PL 56 /2013, do Executivo, que introduz alterações nos artigos 14, 16 e 17 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011. (Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios – projeto das calçadas). Fase da discussão: 1ª
2 – PL 446 /2012, do Executivo, que autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, da propriedade da área municipal que especifica. Fase da discussão: 1ª
3 – PL 351 /2012, do Executivo, que autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na Rua Dr. Luiz Aires, Distrito de Itaquera, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, nas condições que especifica. Fase da discussão: 1ª
4 – PL 157 /2013, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o realinhamento monetário de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo. Fase da discussão: 1ª
5 – PL 178 /2013, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.Fase da discussão: 1ª
6 – PLO 16 /2011, dos vereadores Edir Sales (PSD) e Abou Anni (PV), que dá nova redação ao Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências. (Altera Art. 88 da LOM, estendendo as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, bem como concedendo aposentadoria especial, similar a da Policia Militar de São Paulo). Fase da discussão: 1ª
7 – PL 331 /2011, do vereador José Police Neto (PSD), que institui o Plano de Bairro do Distrito de Perus, atendendo ao disposto no artigo 159 da Lei nº 13.885/04 Lei Complementar do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Fase da discussão: 1ª
8 – PLO 2 /2010, do vereador Floriano Pesaro (PSDB), que acrescenta parágrafo único do art. 193 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Ref. Plano Plurianual de Cultura). Fase da discussão: 1ª
9 – PL 64 /2012, do vereador Abou Anni (PV), que dispõe sobre a disponibilização digital do Auto de Infração, da Notificação de Autuação e da Notificação de Imposição de Penalidade, expedidos por este município, na página eletrônica da Prefeitura, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
10 – PL 8 /2009, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que acrescenta o inciso XXI, ao artigo 1º, da Lei nº 14.805, de 04 de julho de 2008, e dá outras providências. (Ref. proibição de fumo em estádios de futebol).Fase da discussão: 1ª
11 – PL 13 /2013, do vereador Alessandro Guedes (PT), que institui o Programa de Atendimento à População em situação de Rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde.Fase da discussão: 1ª
12 – PL 25 /2013, do vereador Alessandro Guedes (PT), que estabelece diretrizes para o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão e Institui o SMS – Cidadão – Sistema de Comunicação de Denúncias.Fase da discussão: 1ª
13 – PL 43 /2013, do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
14 – PL 37 /2013, do vereador Ari Friedenbach (PPS), que institui no âmbito do município de São Paulo o "Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino" e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
15 – PL 355 /2012, do Vereador Aurélio Nomura (PSDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
16 – PL 476 /2008, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil ou do asfalto-borracha, também chamado de Asfalto Ecológico, em obras e serviços de asfaltamento, pavimentação e recapeamento nas vias e logradouros, no Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
17 – PL 390 /2002, do vereador Calvo (PMDB), que dispõe sobre o horário de comercialização de bebidas alcoólicas dos estabelecimentos comerciais para o consumo no local, no âmbito do Município, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
18 – PL 225 /2011, do vereador David Soares (PSD), que autoriza o Poder Executivo a instituir que nos parques e praças seja público ou privado, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
19 – PL 50 /2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhantes para pacientes menores de 18 anos em consultas e e exames nas unidades de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
20 – PL 132 /2012, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que dispõe sobre a criação da Subprefeitura de Sapopemba / Teotônio Vilela, e dá outras providências.Fase da discussão: 1ª
21 – PL 325 /2012, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que estabelece diretrizes para a criação e instalação do Parque Municipal Santa Adélia, e dá outras providências.Fase da discussão: 1ª
22 – PL 372 /2012, do vereador Goulart (PSD), que disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
23 – PL 354 /2012, do vereador José Américo (PT), que dispõe sobre a autorização de expositor de livros no entorno das bancas de jornais, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
24 – PL 468 /2012, dos vereadores José Police Neto (PSD) e Edir Sales (PSD), que dispõe sobre a concessão ao Programa de Habitação Social do Conjunto Heliópolis da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
25 – PL 542 /2009, da vereadora Juliana Cardoso (PT), que estabelece diretrizes para criação do programa Centro de Parto Normal-Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
26 – PL 551 /2011, do vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), que altera a alínea "d" do inciso VII, e insere parágrafo único, ambos no artigo 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade de anotação de quilometragem e condições do veículo no recibo do cliente de serviço de "valet service", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
27 – PL 453 /2010, do vereador Nabil Bonduki (PT), que insere o artigo 2º-A e altera a redação do artigo 8º da Lei 13.540, de 24 de março de 2003, que criou o Programa para a Valorização de Iniciativas Culturais – VAI, instituindo duas modalidades de apoio às atividades artístico-culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
28 – PL 152 /2011, da vereadora Noemi Nonato (PSB), que reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.Fase da discussão: 1ª
29 – PL 35 /2013, do Vereador OTA (PSB), que institui o Dia Municipal do Perdão e inclui no Calendário Oficial da Cidade de Datas e Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
30 – PL 27 /2013, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
31 – PL 508 /2012, do vereador Paulo Frange (PTB), que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o "Dia da Liberdade Religiosa Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio de cada ano.Fase da discussão: 1ª
32 – PL 1 /2013, dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB), George Hato (PMDB), Calvo (PMDB) e Nelo Rodolfo (PMDB), que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Transporte Sobre Trilhos – FMDTT, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
33 – PL 31 /2013, dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB), George Hato (PMDB), Calvo (PMDB) e Nelo Rodolfo (PMDB), que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de imunização de doenças do Município de São Paulo, a vacinação preventiva da varicela e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
34 – PL 317 /2012, do vereador Toninho Paiva (PR), que denomina Rua José Domingos de Souza, o espaço inominado, destinado à circulação exclusiva de pedestres, interligando a Praça Carauari (altura do nº 69) e Rua Prainha (entre os números 242 e 246), Bairro Vila Maria Alta, Distrito de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
35 – PL 33/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a gratificação a ser paga aos policiais militares integrantes do efetivo da assessoria policial militar da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
36 – PL 34/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes do efetivo da Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
37 – PL 18/2013, do vereador Ari Friedenbach, que autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente, o Sacolão Paulistano do Material Escolar, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª
38 – PL 26/2013, dos vereadores Mário Covas Neto, Ricardo Young, Floriano Pesaro, Eduardo Tuma, Claudinho de Souza, Andrea Matarazzo, Gilson Barreto, Patrícia Bezerra, Aurélio Nomura e Coronel Telhada, que dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do rodízio, alterando o artigo 3º da Lei 12.490/97. Fase da discussão: 1ª
Projetos aprovados em segunda ou definitiva votação
1 – PDL 88 /2012, da vereadora Sandra Tadeu (DEMOCRATAS), que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Raimundo Nonato Reis, e dá outras providências.
2 – PDL 8 /2013, do vereador Floriano Pesaro (PSDB), que dispõe sobre a outorga de "Salva de Prata" em homenagem aos 60 anos da Associação Hebraica de São Paulo.
3 – PL 127 /2007, do vereador Abou Anni (PV), que dispõe sobre a expedição de licenças concedidas a transportadores de escolares e sobre sua limitação a um número compatível com as necessidades do Município e com a qualidade e a remuneração desse serviço, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
4 – PL 233 /2010, do vereador Arselino Tatto (PT), que institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
5 – PL 1 /2010, do vereador Alfredinho (PT), que institui o programa de equoterapia e terapias assistidas por animais como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com necessidades especiais no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.Fase da discussão: 2ª
6 – PL 309 /2006, da vereadora Marta Costa (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de sanitários de utilização pública nos locais que especifica, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
7 – PL 212 /2011, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), que denomina "Praça dos Pais – Paulino Ferrari" o espaço público inominado localizado entre as Ruas Desembargador Otavio Gonzaga Junior e a Rua Desembargador Osvaldo Aranha Bandeira de Mello – Cidade Kemel, Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
8 – PL 545 /2011, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), que denomina Praça "Jayme Aparecido de Souza" o espaço livre sem denominação localizado entre as Ruas José Álvares Moreira e a Rua Colônia D’Assunção – Jardim Romano, Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
9 – PL 7 /2012, do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), que denomina Praça José Palazolo, o logradouro público inominado existente entre a Avenida Miguel Estefano e a Avenida Embaixador Álvaro Lins – Cursino. Fase da discussão: 2ª
10 – PL 7 /2010, do vereador Chico Macena (PT), que denomina Praça Antonia Maria de Lucena o logradouro inominado, localizado entre as ruas Ângelo Cori, Av. Antonio Augusto de Lima no Distrito de Ermelino Matarazzo. Fase da discussão: 2ª
11 – PL 553 /2009, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que altera a denominação do Largo Oliveira Viana no Distrito da Freguesia do Ó, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
12 – PL 437 /2011, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que altera a denominação do Centro de Educação Infantil Casa Verde para Centro de Educação Infantil Casa Verde – Walter Abrahão, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
13 – PL 72 /2012, do vereador Dalton Silvano (PV), que denomina Praça Maria da Graça dos Reis "Dona Graça" o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Naylor de Oliveira e a Rua dos Têxteis, no Distrito de Cidade Tiradentes. Fase da discussão: 2ª
14 – PL 648 /2009, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que denomina "CEU Alto Alegre – Professor Paulo Suyoshi Minami" o Centro de Educação Unificado inominado localizado no Distrito de São Mateus. Fase da discussão: 2ª
15 – PL 391 /2011, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que denomina "Praça Biagi Vitório D’Ambros" o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Estevão de Loreto e Rua Divinolândia de Minas, no Distrito de Sapopemba. Fase da discussão: 2ª
16 – PL 351 /2011, do vereador Toninho Paiva (PR), que denomina Praça Professor Paulo Meinberg, o logradouro inominado, delimitado pelas vias de circulação: Avenida Condessa Elizabeth Robiano com acesso à Ponte Jânio Quadros e Rua Juvenal Gomes Coimbra, Bairro e Distrito do Belém, Subprefeitura Mooca e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
17 – PL 352 /2011, do Vereador Toninho Paiva (PR), que denomina Praça Paulo Borges Nogueira, o logradouro inominado, delimitado pelas vias de circulação: Rua São Diogo e Travessa Lahir de Camargo Neves, Bairro e Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
18 – PL 353 /2011, do vereador Toninho Paiva (PR), que denomina Praça José Pavão de Faria, o logradouro inominado, situado na confluência das Ruas Zodíaco, Antonio Carlos Martins, Visconde de Balsemão, Henrique Ribeiro e Rua Bailique, Bairro Jardim Têxtil, Distrito Carrão, Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
19 – PL 3 /2012, do vereador Toninho Paiva (PR), que denomina Praça Vagno Peixoto Gomes, o logradouro inominado, delimitado pelas vias de circulação: Rua Jacaracanga e Rua Asfaltite, Bairro e Distrito de Vila Formosa, Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
20 – PL 5 /2012, do vereador Toninho Paiva (PR), que denomina CEU Formosa – "Professor Eden Silverio de Oliveira" – o espaço inominado, localizado à Rua Manoel Ferreira Pires nº 156 – Capão do Ibira – Bairro/Distrito de Vila Formosa, Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, D.R.E. de Itaquera, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
21 – PL 311 /2009, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que denomina Praça Bons Amigos, logradouro inominado no Distrito de Itaquera. (Localizada entre a Rua Banquete dos Signos – CODLOG: 458929 e a Rua Rock Estrela – CODLOG: 458759, na Cidade A. E. Carvalho). Fase da discussão: 2ª
22 – PL 127 /2011, do vereador José Américo (PT), que denomina Praça Adhemar Ferreira da Silva o logradouro público inominado entre as Ruas da União e Gaspar Lourenço no bairro de Vila Mariana e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
23 – PL 480 /2011, do vereador José Américo (PT), que denomina Rua Purim o logradouro público inominado entre a Rua Francisco Amorin e a estrada de Itaquera, altura do nº 1600 e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª
24 – PR 5 /2013, do Vereador Gilson Barreto (PSDB), que institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Atividade Econômica da Zona Leste da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
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