“Estatuto da Cidade poderá prever direito à paisagem urbana” – Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis
Fonte: Hathaway & Alencar Advocacia A Câmara analisa o Projeto de Lei 3188/12, que inclui o direito à paisagem urbana entre os previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Segundo a proposta, o objetivo da medida é assegurar, entre outros objetivos, o bem-estar estético, cultural e ambiental da população; a segurança das edificações; […]