O Movimento Nossa São Paulo – por meio do GT Jurídico e GT Democracia Participativa – está reunindo adesões de organizações da sociedade civil e de cidadãos a um documento de apoio à implantação do Conselhos de Representantes nas 31 subprefeituras de São Paulo.
O documento chamado Amicus Curiae será enviado ao Ministro Castro Meira do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita ação de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de São Paulo em relação à lei de 2004 que cria os conselhos. O objetivo é mostrar que a sociedade civil quer a implantação dos conselhos e sensibilizar os juízes a uma decisão favorável.
Como organizações podem aderir ao Amicus Curiae
As organizações interessadas em aderir ao documento Amicus Curiae devem encaminhar à Secretaria Executiva do Movimento Nossa São Paulo até o dia 4 de março, ao meio-dia, os seguintes documentos:
1)Procuração assinada pelo representante da organização – clicar aqui, imprimir o documento e preencher com os dados da organização e do representante que assinará o documento
2)Cópia do Estatuto Social de sua Organização – xérox simples
3)Cópia da Ata de Eleição dos atuais membros da Diretoria – xérox simples
4)Cartão de CNPJ – xérox simples
As procurações serão entregues pessoalmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo advogado Luciano Santos, membro do GT Jurídico do Movimento Nossa São Paulo, que vai representar as organizações participantes do Amicus Curiae.
A secretaria fica na Rua Francisco Leitão, 469, 14º andar, conjunto 1.407. Informações com Andrea pelo telefone 3894-2400 ou pelo e-mail [email protected].
Veja as organizações que aderiram até o momento
Apoio de cidadãos
Além das organizações da sociedade civil, cidadãos também podem aderir à mobilização para implantação dos Conselhos de Representantes nas 31 subprefeituras de São Paulo. Os interessados em aderir, devem clicar aqui, imprimir, assinar a carta e até o dia 4 de março, ao meio-dia, enviar à Secretaria Executiva do Movimento. O endereço é Rua Francisco Leitão, 469, 14º andar, conjunto 1.407, CEP 05414-020. Informações com Andrea pelo telefone 3894-2400 ou pelo e-mail [email protected].
Entenda o histórico da criação dos Conselhos de Representantes
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos de Representantes. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. No entanto, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o relator já recebeu o parecer do Ministério Público Federal que avaliou a favor da inconstitucionalidade. Por isso é importante a mobilização da sociedade civil com o objetivo de evitar uma ação contrária à implantação dos conselhos.
(11) 3894‑2400