Texto, de autoria do Executivo, delega à Secretaria Municipal de Transportes o poder de definir a zona de restrição aos veículos de fretamento, por meio de portaria
O projeto de lei que regulamenta o serviço de vans e ônibus fretados na cidade de São Paulo, encaminhado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) à Câmara Municipal, tem poucas mudanças em relação à portaria que está em vigor desde o dia 27 de julho. Uma delas é a inclusão da multa de até R$ 2.500 para os veículos autorizados a exercerem a atividade que descumprirem a futura lei. O valor será dobrado em caso de reincidência no período de 180 dias.
A Portaria nº 58/09 prevê multa, no valor de R$ 3.400,00, apenas para os veículos de fretamento clandestinos (que não têm autorização da prefeitura). Esta regra foi mantida no projeto de lei que começa a tramitar no Legislativo paulistano.
Outro ponto na proposta do Executivo que chamou a atenção de muitos vereadores, especialmente os da oposição, é que a definição da chamada Zona de Máxima Restrição de Fretamento – área em que poderão circular apenas os fretados portadores da Autorização Especial de Trânsito – ficará a cargo da Secretária Municipal de Transporte. O texto afirma que a área será delimitada por portaria.
Na interpretação do vereador Ítalo Cardoso (PT), se a redação for mantida, as restrições poderão ser aprofundadas por futuras portarias. “Elas delimitarão, ao sabor do Executivo, as Zonas de Máxima Restrição do Fretamento.”
Leia abaixo íntegra do Projeto de Lei 512/2009, que regulamenta os fretados
Tema será objeto de audiências públicas
Como o projeto de lei sobre os fretados é de interesse público, a Câmara deverá realizar, no mínimo, duas audiências públicas sobre o tema. É isto que está previsto no artigo 41 da Lei Orgânica do Município.
A primeira já está convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) para este sábado (8/8), às 20 horas, no Auditório Elis Regina (Anhembi). “Historicamente a CCJ não costuma realizar este tipo de debate, mas, diante da importância do assunto para a cidade, estamos abrindo espaço para que a sociedade se pronuncie”, afirma Ítalo Cardoso, que é presidente da comissão.
Quanto ao fato de a convocação ter sido feita apenas um dia antes do evento – o anúncio foi divulgado no Diário Oficial desta sexta-feira (7/8) –, o vereador argumenta que o projeto tramitará no Legislativo em regime de urgência e a única possibilidade de a CCJ realizar este debate público seria no sábado. “Não consegui outro horário, mas até para as pessoas ligadas ao setor de fretados será melhor, pois durante a semana eles estão trabalhando”, explica.
Cardoso diz que conversou com representantes do setor sobre a possibilidade de realizar a audiência. “Mas a iniciativa foi minha e da comissão.”
Serviço:
Audiência pública convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema em pauta; Projeto de Lei 512/2009, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do município de São Paulo.
Data: 8 de agosto de 2009
Horário: 20 horas
Local: Auditório Elis Regina, no Anhembi (Avenida Olavo Fontoura, 1.209 – entrada pelo portão 30 – Anhembi Parque – Santana)
REPORTAGEM: AIRTON GOES [email protected]
(11) 3894‑2400